nike shox hogan scarpe calcio Tiffany christian louboutin Scarpe Adidas superstar Scarpe Reebok Adidas Scarpe nike sb Scarpe nike air force air jordan adidas



Lei seca é ineficaz para cassar carteira de motoristas infratores

Quando ocorre um acidente com vítima fatal ou com vítimas que ficam enfermas e inválidas, muito se fala sobre a lei seca, dos riscos de dirigir embriagado e dos resultados danosos – sobretudo quando a bebida é causa fundamental desses trágicos acontecimentos.

A legislação brasileira sempre puniu tais condutas, como no artigo 34 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), e, posteriormente com o conturbado tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) –que teve sua redação de 1997 revista em dois outros momentos históricos (em 2008 e 2012), quando houve um aumento significativo do número de acidentes com vítimas fatais causados por motoristas embriagados.

A base dessa legislação, salvo a contravenção penal extinta, estipula sempre um índice de tolerância para quem bebe ou dirige. Em outras palavras, apesar de saber que a sociedade não tolera mais a conduta de dirigir embriagado o Estado insiste em dizer que se você bebeu "só um pouquinho" (até 0,2 g/l de sangue ou 0,13 d/l de ar alveolar) você pode dirigir sim, e com o beneplácito do Estado.

A solução para isso é uma legislação que estabeleça tolerância zero e puna definitivamente quem bebe e dirige. O artigo 165 do CTB faz isso e, felizmente, estabeleceu a tolerância zero prevendo uma infração administrativa para essa conduta. Isso faz com que a população tenha a certeza da punição, tanto no bolso (pelo elevado valor de multa), como na suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo.

Em linhas gerais, esta última seria a punição ideal para permitir a conscientização daquelas pessoas que insistem em não querer aprender pela educação de trânsito, e sim só pela punição.

Ocorre que, apesar da multa ser implacável –pois muito embora se tenha direito ao recurso, a grande maioria é indeferida–, a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir não é tão eficaz, isto porque ela não é automática.

O procedimento administrativo da suspensão também merece maior agilidade, ainda que seja preciso garantir ao infrator o contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Tal procedimento é longo, e por vezes demorado, ante a ausência de elemento humano para dar conta do julgamento dos inúmeros procedimentos de suspensão. Alguns chegam a levar mais de um ano, até que efetivamente aquela decisão venha a transitar em julgado –isto é, não caiba mais recurso.

E quando isso ocorre, o Estado espera a boa vontade do infrator para devolver a sua carteira de habilitação, e só a partir daí começar a cumprir o prazo da suspensão ou da proibição de dirigir veículo.

Como o infrator não é obrigado a devolver a carteira, normalmente ele continua dirigindo com a habilitação suspensa. Isso é crime previsto no artigo 309 do CTB, mas enquanto não for flagrado pela polícia, o motorista ostenta o beneplácito da impunidade dada pelo Estado.

Sobre essa necessidade é que temos que nos debruçar e encontrar uma solução, dentro da lei, para que o infrator devolva a sua habilitação ao Estado e que efetivamente cumpra a punição, não dirigindo mais.

Muito embora se possa notificar o infrator para devolver a habilitação, este muitas vezes não o faz, já que para isso não existe punição, a não ser o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).

O grande desafio do Estado no efetivo cumprimento da lei seca é fazer com que, na prática, o infrator fique com a sua habilitação suspensa e deixe de dirigir.

Se o Estado conseguir encontrar uma maneira efetiva de cumprir com a suspensão ou proibição de se obter a permissão para dirigir, dará um grande passo na luta contra a embriaguez ao volante, gerando na população a certeza da punição.



Mauricio Januzzi Santos - Especial para o UOL

 




Rua Purpurina, N?155, cj. 84, São Paulo/SP - Tel: (11) 3819-3240
web estúdio © | São Paulo | SP
Everybody wants to feel good about themselves, and sporting a rolex replica sale is one way that people attempt to increase their self esteem. Not only are rolex replica uk, houses, and clothes representative of one's lifestyle and social class, but one's watch is also a symbol of how far they have gotten in life. replica watches that most people are familiar with include Rolex, Omega, and Cartier. For every type of accessory, there are extravagant, over the top models of it. There is no exception when it comes to watches. One lesser known rolex replica sale producer, Patek Philippe, has created several watches with incredible values. The 1939 Platinum World Time replica watches uk sold for more than four million dollars. Another watch, the 1953 Model 2523 Heures Universelles, was eighteen carat gold and sold for almost three million dollars. Many common replica watches sale nowadays can range between one thousand dollars and twenty thousand dollars.