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Lei nº 12.971/14 e as Novas Regras para Homicídio Culposo e Racha no Trânsito


COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI


Mais uma vez o Código Nacional de Trânsito foi alterado de forma confusa e equivocada.
Com a nova lei, serão alteradas algumas sanções administrativas e dois importantes crimes, cujas estatísticas são crescentes no Brasil, as mortes por embriaguez e por corridas ilegais (rachas, pegas, exibições, arrancadões, etc.). 
Veremos cada uma das questões isoladamente, para dar ênfase e confirmar aparentes erros dessa lei.


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.971, DE 9 MAIO DE 2014.
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro passa a vigorar com as seguintes

alterações:

“Art. 173. Disputar corrida:
…………………………………………………………………………………
Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
…………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.” (NR)
“Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:
…………………………………………………………………………………
Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
…………………………………………………………………………………
§ lo As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.
§ 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.” (NR)
“Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:
…………………………………………………………………………………
Penalidade – multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
…………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.” (NR)

COMENTÁRIO: Inicialmente, sem muitas emoções, a lei promove alterações aos dispositivos referentes às infrações administrativas por corridas e ultrapassagens ilegais.
Os Artigos 173, 174 e 175, tiveram as multas aumentas em dez vezes, chegando a R$ 1.915,40 (mil novecentos e quinze reais e quarenta centavos) caso o condutor resolva promover ou participar de rachas, competições, manobras e similares, conforme disposto nos três artigos citados.
Ressalta a nova lei, que a multa será dobrada em caso de reincidência no prazo de 12 (doze) meses.
CONCLUSÃO: Se verifica a intenção do legislador em punir mais severamente o racha como infração administrativa, aumentando significativamente o valor das multas, como forma de punição. Ao nosso entender não se busca a punição mais sim o aumento de arrecadação aos cofres públicos.  
“Art. 191. …………………………………………………..
…………………………………………………………………………………
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.” (NR)
“Art. 202. ……………………………………………………………
…………………………………………………………………………………
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes).” (NR)
“Art. 203. ……………………………………………………………
…………………………………………………………………………………
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes).
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.” (NR)
“Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.” (NR)

COMENTÁRIO: Ultrapassagens perigosas previstas nos artigos 191, 202 e 203, também tiveram as multas aumentadas. A primeira em dez vezes, as outras em cinco. Como já dissemos, a alteração legislativa nessa parte prescinde de maiores explicações.

A polêmica mesmo fica por conta das infrações penais, dos crimes de trânsito.
Passemos, pois, a analisar cada uma delas:


“Art. 302. …………………………………………………………
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
…………………………………………………………………………………
§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:
Penas – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR)

COMENTÁRIO: A primeira polêmica é sobre a redação do homicídio culposo na direção de veículo automotor, que ganhou uma versão qualificada no § 2° com pena de 02 a 04 anos de reclusão se o condutor: 1) estava com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool ou droga, ou 2) participava, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística, ou exibição, demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.

Aqui surge o primeiro problema:

Criar um homicídio culposo no trânsito qualificado pela embriaguez elimina o conflito doutrinário e jurisprudencial sobre o concurso material de crimes. Depois da alteração promovida pela lei 11.705/08, a embriaguez que era causa de aumento de pena do homicídio ficou como crime autônomo e gerou a polêmica da responsabilidade cumulativa nos dois tipos.
Exemplifica-se: Depois de 2008 quem Bebe e Dirige e Mata no Trânsito, respondia pelo homicídio culposo de trânsito no caput do artigo 302 em concurso material com o crime de Embriaguez ao Volante do artigo 306 do CTB (Soma-se as penas dos dois crimes).  Pena: 2 anos e seis meses de detenção.
Com esta nova redação, o crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada fica absorvido pelo mais grave, a morte. 
Exemplifica-se: Com a entrada desta Lei (2014) quem Bebe e Dirige e Mata no Trânsito, responderá apenas pelo homicídio culposo qualificado. Pena: 2 anos de reclusão.
Isso é bom pra quem dirige bêbado.

O segundo problema:

A pena do artigo 302 caput também é de 02 a 04 anos, mas na modalidade detenção. Pela lógica existente até hoje, o crime é qualificado quando possui circunstância que o torna mais grave que a modalidade simples, por isso, deve apresentar um preceito secundário (pena) mais grave. Será que o legislador criou um homicídio culposo qualificado mais grave que o simples? O fato é bem mais grave, mas a pena não.

Da detenção para a reclusão, o que muda é apenas o regime inicial de cumprimento de pena, lá (detenção) começa no semi-aberto, aqui (reclusão) no fechado. Mas é processualmente difícil chegarmos a esse momento. O artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição de pena para esses crimes, a não ser que o réu não preencha os requisitos autorizadores, o que também é muito raro nesses casos.
Salvo melhor juízo, esse é o primeiro caso que o legislador cria um crime qualificado com a mesma pena do simples.
Isso é bom pra quem dirige bêbado.

“Art. 303. ………………………………………………………….
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.” (NR)
“Art. 306. ………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………
§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” (NR)
“Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:
Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.” (NR)

COMENTÁRIO:  No art. 308, a lei também sofreu alterações. A pena máxima para a conduta de “Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:” foi aumenta de 2  para  3 anos, deixando de ser um crime de menor potencial ofensivo (9.0999/95).

Se resultar lesão corporal de natureza grave, a pena passa para reclusão de 3 a 6 anos. (Importante lembrar que todos esses crimes trazem com pena secundária a suspensão ou proibição de obter CNH.)

O terceiro problema:

Quando passamos para a modalidade qualificada do Art. 308, surge o terceiro problema da lei: e um dos mais grosseiros erros:

O legislador repete as elementares do crime de homicídio culposo qualificado, mas atribui uma pena bem maior, vamos comprovar:

Art. 302 Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§2° Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:
Penas – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

“Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.”
Ora, o artigo 308, caput do CTB e o mesmo crime do artigo 302, § 2º do CTB (Mesma redação – Meso Tipo Penal), só que o artigo 302, § 2º do CTB estabelece uma pena de 2 a 4 anos de reclusão e o artigo 308, caput do CTB, estabelece outra pena que é de 5 a 10 anos de reclusão.

“Estamos tentando nos convencer que isso foi um erro”.

É melhor do que pensar que tenha sido o reconhecimento legal da chamada seletividade do direito penal, que aplicará uma ou outra pena, dependendo de quem seja o criminoso, ou de quem ele seja filho.
Essa nova lei também acalma os ânimos de quem defendia o dolo eventual presumido e automático nos homicídios cometidos em racha ou sob efeito de álcool. A nova redação reforça que se a circunstâncias demonstrarem que o autor não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, o crime será culposo. 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor no 1o (primeiro) dia do 6o (sexto) mês após a sua publicação.

COMENTÁRIO: Lógico.
Se ninguém impedir que essa lei 12.971/14 entre em vigor, ela passará a valer a partir de novembro de 2014.
Por enquanto, conforme entendimento do STF sobre leis em vacatio legis, está valendo a regra da Lei 9.503/97. 
Isso é ruim pra quem dirigir bêbado.

Brasília, 9 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Gilberto Magalhães Occhi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2014.



Mauricio Januzzi Santos – Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor da PUC/SP e da UMC/SP.





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